quarta-feira, 24 de junho de 2009

Código Penal - 1997

Contém:

  • Regime Especial para Jovens
  • Ilícito de Mera Ordenação Social
  • Protecção às Vítimas de Crimes Violentos
  • Declaração Universal dos Direitos do Homem
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • Regime Jurídico dos Cheques sem Provisão
  • Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
  • Branqueamento de Capitais
  • Lei da Criminalidade Informática
  • Lei de Imprensa
O livro está usado e apresenta vincos na capa.

PREÇO: 5,00 €

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